AREsp 2526828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que a pactuação da variação do CDI como encargo em contratos bancários não é automaticamente ilegal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, por cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, a eventual abusividade da taxa contratada.

Parties
Agravante: VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da validade da taxa adotada à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
CDI Como Índice De Correção/encargo, Abusividade De Encargos Bancários, Tarifas Bancárias (tac/tec), Súmula 176/stj, Precedentes Do STJ
Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário Processo Civil Execução Direito Civil CDI Como Índice De Correção/encargo Abusividade De Encargos Bancários Tarifas Bancárias (tac/tec) +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da taxa CDI como encargo/índice de correção em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de apuração de eventual abusividade mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade da taxa adotada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que a pactuação da variação do CDI como encargo em contratos bancários não é automaticamente ilegal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, por cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, a eventual abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da validade da taxa adotada à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao cotejo da taxa contratada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e apure eventual abusividade
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