REsp 2132975 - DECISAO

REsp 2132975 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a taxa CDI tem natureza remuneratória e não se presta à correção monetária, justificando a manutenção da substituição do CDI pela TR no caso concreto, o que atraiu a aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
CDI Como Índice De Correção Monetária, Comissão De Permanência, Embargos À Execução, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil CDI Como Índice De Correção Monetária Comissão De Permanência Embargos À Execução Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade da utilização da taxa CDI como encargo contratual e sua admissibilidade como índice de correção monetária
  3. 3 Caracterização e vedação da cumulação de comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a taxa CDI tem natureza remuneratória e não se presta à correção monetária, justificando a manutenção da substituição do CDI pela TR no caso concreto, o que atraiu a aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15