AREsp 2172659 - DECISAO

AREsp 2172659 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e admitiu-se o recurso especial, determinando-se que a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é possível, desde que a soma dos encargos não seja abusiva; remeteu-se o feito ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, reexamine a...

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Parties
Recorrente/agravante: Cooperativa de Crédito Unicred Centro-Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
CDI Como Índice De Correção Monetária, Abusividade De Encargos Contratuais, Revisão De Cláusulas Contratuais, Informação Ao Consumidor Sobre Taxas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil CDI Como Índice De Correção Monetária Abusividade De Encargos Contratuais Revisão De Cláusulas Contratuais Informação Ao Consumidor Sobre Taxas

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Parties

Cooperativa de Crédito Unicred Centro-Sul Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários?
  2. 2 Quando a utilização do CDI cumulado com juros remuneratórios se revela abusiva?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e admitiu-se o recurso especial, determinando-se que a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é possível, desde que a soma dos encargos não seja abusiva; remeteu-se o feito ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, reexamine a matéria e verifique se houve abusividade mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Admitir a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário, condicionada à não abusividade da somatória dos encargos.
  • Anular o acórdão recorrido.