AREsp 2486874 - DECISAO

AREsp 2486874 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a pactuação do CDI como encargo financeiro não é vedada e que eventual abusividade deve ser apreciada caso a caso mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade do CDI à luz do entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade do CDI à luz do entendimento desta Corte Superior.
Legal Topics
CDI Como Índice De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Bis in Idem, Revisional De Contratos Bancários, Súmula 176/stj, Enunciados 5 E 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil CDI Como Índice De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Bis in Idem Revisional De Contratos Bancários +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da estipulação do CDI como taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de cumulação do CDI com outros encargos remuneratórios (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de exame casuístico da abusividade mediante cotejo com taxas médias divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a pactuação do CDI como encargo financeiro não é vedada e que eventual abusividade deve ser apreciada caso a caso mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade do CDI à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a validade do CDI à luz do entendimento desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da validade do CDI à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se