REsp 2196915 - DECISAO

REsp 2196915 - DECISAO

O Tribunal considerou que o CDI é índice que reflete oscilações do mercado financeiro e não está sujeito a manipulação por instituições financeiras; pela jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 176 não se aplica às hipóteses em que os encargos são pactuados sobre a variação do CDI, de modo que a cláusula que estipula o CDI como índice remuneratório é válida e não nula.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para declarar a validade da cláusula que determinou o CDI como índice remuneratório.
Legal Topics
CDI Como Índice Remuneratório, Súmula 176/stj, Cláusula Abusiva, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil CDI Como Índice Remuneratório Súmula 176/stj Cláusula Abusiva Contratos Bancários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que estipula o CDI como índice de remuneração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ a cláusulas que utilizam CDI
  3. 3 Abusividade e potestatividade da cláusula contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o CDI é índice que reflete oscilações do mercado financeiro e não está sujeito a manipulação por instituições financeiras; pela jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 176 não se aplica às hipóteses em que os encargos são pactuados sobre a variação do CDI, de modo que a cláusula que estipula o CDI como índice remuneratório é válida e não nula.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a validade da cláusula que determinou o CDI como índice remuneratório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A.
  • Declarar a validade da cláusula contratual que estipulou o CDI como índice remuneratório.