REsp 2166315 - DECISAO

REsp 2166315 - DECISAO

Houve acolhimento parcial do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que não há vedação absoluta à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários; assim, reconheceu-se a validade da cláusula que prevê a incidência do CDI na cédula de crédito bancário, diante da jurisprudência do STJ que admite o CDI desde que será verificado eventual abuso com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
CDI Como Encargo Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras, Substituição Do Índice De Correção Monetária Pelo IGP M, Juros De Mora Limitados a 1% Ao Mês, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil CDI Como Encargo Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras Substituição Do Índice De Correção Monetária Pelo IGP M Juros De Mora Limitados a 1% Ao Mês +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade da incidência do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo contratual em cédula de crédito bancário
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que não há vedação absoluta à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários; assim, reconheceu-se a validade da cláusula que prevê a incidência do CDI na cédula de crédito bancário, diante da jurisprudência do STJ que admite o CDI desde que será verificado eventual abuso com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê a incidência do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo financeiro no contrato bancário
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015