REsp 2196788 - DECISAO

REsp 2196788 - DECISAO

Admitiu‑se a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuada, por entender que o CDI possui natureza remuneratória e sua utilização como encargo financeiro em cédula de crédito bancário não é, em si, abusiva; eventual abusividade deve ser verificada caso a caso mediante confronto com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, e não pode ser tratada simplesmente como índice de correção monetária substituível automaticamente por IGP‑M quando as partes o pactuaram como encargo financeiro.

Parties
Autor: Autores; Ré: ré (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Mútuo (cédula De Crédito Bancário) / Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.
Legal Topics
CDI Como Encargo Financeiro, Correção Monetária Vs Remuneração, Abusividade De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Civil Direito Contratual CDI Como Encargo Financeiro Correção Monetária Vs Remuneração Abusividade De Juros Cédula De Crédito Bancário Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

ré (cooperativa)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Mútuo (cédula De Crédito Bancário) / Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de variação dos CDIs ser pactuada como encargo financeiro em cédula de crédito bancário?
  2. 2 A utilização do CDI no contrato configura correção monetária ou natureza remuneratória?
  3. 3 Houve abusividade na cobrança comparada às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central?

Ratio Decidendi

Admitiu‑se a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuada, por entender que o CDI possui natureza remuneratória e sua utilização como encargo financeiro em cédula de crédito bancário não é, em si, abusiva; eventual abusividade deve ser verificada caso a caso mediante confronto com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, e não pode ser tratada simplesmente como índice de correção monetária substituível automaticamente por IGP‑M quando as partes o pactuaram como encargo financeiro.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.

Orders

  • Afastada a sucumbência recíproca; os autores arcarão com as despesas processuais.
  • Os autores pagarão honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 52.866,24), com exigibilidade sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.