REsp 2135257 - DECISAO

REsp 2135257 - DECISAO

Admite-se a pactuação da variação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário, por não ser aplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ; contudo, eventual abusividade decorrente da soma do CDI a juros pré-fixados deve ser apurada de forma casuística pelo Tribunal estadual, em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal; aplica-se a Súmula 568 para autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
CDI Como Encargo Remuneratório, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Súmula 176/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário CDI Como Encargo Remuneratório Cédula De Crédito Bancário Abusividade Contratual Súmula 176/stj Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS (SICREDI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pactuação da variação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ às cédulas de crédito bancário
  3. 3 Necessidade de análise casuística para verificar eventual abusividade da soma do CDI com juros pré-fixados

Ratio Decidendi

Admite-se a pactuação da variação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário, por não ser aplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ; contudo, eventual abusividade decorrente da soma do CDI a juros pré-fixados deve ser apurada de forma casuística pelo Tribunal estadual, em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal; aplica-se a Súmula 568 para autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial e admite a incidência do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique, concretamente nas cédulas de crédito bancário, a existência de eventual abusividade resultante da soma do CDI aos juros nelas pré-fixados.