REsp 2155629 - DECISAO

REsp 2155629 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a Taxa CDI é índice definido pelo mercado e não sujeita a manipulação pelas instituições financeiras, de modo que sua adoção como índice de remuneração da cédula de crédito bancário é admissível; por consequência, afastou-se a conclusão de nulidade da cláusula por aplicação da Súmula 176 e restabeleceu-se a cobrança do CDI tanto no período da normalidade quanto da inadimplência, mantendo-se a mora.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
CDI Como Indexador, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Liquidação Antecipada, Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil CDI Como Indexador Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Liquidação Antecipada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção da Taxa CDI como índice de remuneração de cédula de crédito bancário
  2. 2 Abusividade de cláusula que estipula encargos em percentual sobre CDI
  3. 3 Aplicação da Súmula 176/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a Taxa CDI é índice definido pelo mercado e não sujeita a manipulação pelas instituições financeiras, de modo que sua adoção como índice de remuneração da cédula de crédito bancário é admissível; por consequência, afastou-se a conclusão de nulidade da cláusula por aplicação da Súmula 176 e restabeleceu-se a cobrança do CDI tanto no período da normalidade quanto da inadimplência, mantendo-se a mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a adoção da Taxa CDI como índice de remuneração da cédula de crédito bancário, tanto para o período da normalidade quanto para o período da inadimplência, ficando afastada a descaracterização da mora.
  • Reconhecer a sucumbência mínima da parte embargada e determinar que a embargante arque integralmente com os respectivos ônus.