AREsp 2614578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal estadual entendeu que a utilização do CDI como indexador da taxa de juros remuneratórios é válida, porém, ao transcrever a cláusula contratual, evidencia-se que o índice foi expressamente pactuado como forma de correção monetária, e não como componente dos juros. 2. A r. sentença, ao reconhecer a inadequação do CDI como indexador monetário, determinou sua substituição pelo INPC, o que demonstra que o MM Juiz a quo entendeu estar-se diante de um índice de correção monetária. Além disso, a própria recorrida admitiu, nas contrarrazões do recurso especial, que o CDI foi utilizado como indexador de atualização monetária. 3. A manutenção do CDI no contrato sub judice destoa da jurisprudência desta Corte, que não admite a utilização do CDI como índice de correção monetária em virtude da sua natureza remuneratória. Precedentes. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GISLAINE JANAINE WALTRIN (GISLAINE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, GISLAINE defendeu que o capítulo da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte no que toca aos arts. 6º, V, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente rebatido no agravo em recurso especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal estadual entendeu que a utilização do CDI como indexador da taxa de juros remuneratórios é válida, porém, ao transcrever a cláusula contratual, evidencia-se que o índice foi expressamente pactuado como forma de correção monetária, e não como componente dos juros. 2. A r. sentença, ao reconhecer a inadequação do CDI como indexador monetário, determinou sua substituição pelo INPC, o que demonstra que o MM Juiz a quo entendeu estar-se diante de um índice de correção monetária. Além disso, a própria recorrida admitiu, nas contrarrazões do recurso especial, que o CDI foi utilizado como indexador de atualização monetária. 3. A manutenção do CDI no contrato sub judice destoa da jurisprudência desta Corte, que não admite a utilização do CDI como índice de correção monetária em virtude da sua natureza remuneratória. Precedentes. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo interno merece acolhida. Conforme corretamente sustentado por GISLAINE, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial. Nessa toada, considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 350-352 e passo a novo exame do recurso especial. Em suas razões de apelo nobre interposto com base no art. 105, III, a, da CF, GISLAINE alegou a violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que (1) o fundamento de que foi corrigida a interpretação que se dava a Súmula n. 176 do STJ, para esclarecer a legalidade da utilização do CDI como indexador de encargos financeiros de cunho remuneratório, não altera a vedação do seu uso como índice de correção monetária; (2) no caso, como se extrai do contrato citado no acórdão recorrido, o CDI foi utilizado propriamente para corrigir a moeda, contrariando o entendimento de que tal índice não reflete a desvalorização da moeda, mas sim uma forma de remuneração de valores. O recurso especial merece acolhida. Na origem, GISLAINE ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA - UNICRED UNIÃO (COOPERATIVA), a qual foi julgada parcialmente procedente para: a) limitar os juros remuneratórios no período da inadimplência à média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, conforme a fundamentação; b) vedar a incidência da multa contratual sobre os juros moratórios; c) substituir o índice de correção monetária pelo INPC; d) vedar a incidência de seguro prestamista; e) determinar a compensação de eventuais valores cobrados indevidamente, ou a repetição do indébito na forma simples, caso em que deve ser restituído com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. (e-STJ, fls. 185). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA, por entender ser válida a utilização do CDI como indexador da taxa de juros remuneratórios. Confira-se: (..) defende a Cooperativa ré, a legalidade da incidência do CDI (Cerficado de Depósito Interbancário), eis que restou contratado como parte dos encargos remuneratórios, e não, como fator de correção monetária. E, de fato, razão lhe assiste. No caso dos autos, trata-se de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo n. 2013600335, firmada entre as partes em 15/07/2013 (evento 1, INF4, págs. 6-10), cuja taxa de juros foi pactuada da seguinte forma: "(..) Juros remuneratórios de 0,85% ao mês, equivalente a 10,69% ao ano, mais correção monetária pela variação da taxa média diária do Certificado de Depósito Interbancário, calculada pelo método de Sistema de Juros Pré-Fixados com capitalização mensal e com correção ajustada. (..) (cláusula 2, p. 6)." (..) Deste modo, tem-se que a utilização do CDI como indexador da taxa de juros remuneratórios passou a ser aceitável, razão pela qual a sentença merece reforma no particular. (e-STJ, fls. 280-281). Veja-se que a r. sentença, ao reconhecer a inadequação do CDI como indexador monetário, determinou sua substituição pelo INPC, o que demonstra que o MM Juiz a quo entendeu estar diante de um índice de correção monetária. Por outro lado, o Tribunal estadual considerou válido o uso do CDI sob o fundamento específico de que estaria sendo parte da composição dos juros remuneratórios uma interepretação que contraria a redação da cláusula contratual transcrita, que diz: " .. mais correção monetária pela variação da taxa média diária do Certificado de Depósito Interbancário". Ou seja, o contrato expressamente qualifica o CDI como índice de correção monetária, e não como fator incidente sobre a taxa de juros. Aliás, a própria COOPERATIVA admitiu, nas contrarrazões do recurso especial, que o CDI foi utilizado como indexador de atualização monetária a ser somado aos juros remuneratórios: (..) o CDI não causou qualquer prejuízo ao mutuário, uma vez que a soma do CDI com os juros pré-fixados resultou em taxa inferior à média de mercado. (..) No caso, a aplicação do CDI como indexador de atualização não se configura excesso ou abusividade, razão porque é de ser admitida a sua incidência (e-STJ, fl. 310). Nesse contexto, a manutenção do CDI no contrato sub judice destoa da jurisprudência desta Corte, que não admite a utilização do CDI como índice de correção monetária em virtude da sua natureza remuneratória, conforme precedentes abaixo relacionados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O CDI não pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise de instrumentos contratuais e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.006.870/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 -sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Acerca da pretensão de afastamento da venda casada reconhecida pelo Tribunal local, é notória a imprescindibilidade de reexame de fatos e provas, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão. Todavia, no âmbito do recurso especial, essa incursão probatória é vedada, conforme o Enunciado n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o o revolvimento do conjunto fático-probatório , o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória". Precedente. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.893.977/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024 -sem destaque no original) Vê-se, portanto, que a solução adotada pelo Tribunal estadual destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, mantendo- se a r. sentença no ponto. É o voto.