REsp 2179959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 249, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE CDI A TÍTULO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA TESE CONSTANTE NA SÚMULA 176 DO STJ. 1. Com relação à taxa CDI, cumpre destacar que não deve se prestar como indexador de correção monetária, na medida em que esta não representa ganho de capital, mas apenas recomposição de desvalorização de moeda. Nas contratações em comento, denota-se que não houve aplicação do CDI como indexador de correção monetária, revelando-se inapropriada a sua substituição pelo IGP-M, tratando-se de naturezas distintas. 2. Consoante entendimento recente do STJ, demonstrando relativização da aplicação da súmula nº 176 do STJ, a mera previsão contratual de incidência da taxa CDI apurada pela CETIP para encargos remuneratórios não caracterizaria, por si só, uma ilicitude, redundando a necessidade de análise do caso concreto acerca de eventual abusividade que configure desequilíbrio contratual e ofensa às relações de consumo. E a análise de tal abusividade passa pela verificação da taxa CDI aplicada em cotejo com as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sendo admitida a revisão do indexador em situações excepcionais. 3. No caso concreto, em consulta ao portal oficial da instituição CETIP, verifico que no período da contratação o índice CDI atingia superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para as datas das contratações no período. Correto, portanto, o afastamento da incidência do CDI nas contratações objeto do recurso, mas por razões diversas da constante na sentença prolatada. APELAÇÃO DESPROVIDA. Em suas razões recursais (fls. 260-276, e-STJ), aponta o recorrente violação dos arts. 489 e 927 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo, em apertada síntese, que "a aplicação do enunciado da súmula 176 do STJ se revela equivocada e dissociada das demais súmulas elencadas acima e do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS, que lhes são posteriores e de observância obrigatória" e que "A retirada de um encargo contratual pela simples aplicação da súmula, sem a necessária análise da sua abusividade à luz da taxa média de mercado praticada no período para a espécie de crédito em discussão, contraria os entendimentos construídos mais recentemente pelo STJ". Após contrarrazões (fls. 286-291, e-STJ) e decisão da Corte local admitindo o recurso (fls. 294-296, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Conforme relatado, aponta o recorrente violação do arts. 489 e 927 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo, em apertada síntese, que "a aplicação do enunciado da súmula 176 do STJ se revela equivocada e dissociada das demais súmulas elencadas acima e do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS, que lhes são posteriores e de observância obrigatória" e que "A retirada de um encargo contratual pela simples aplicação da súmula, sem a necessária análise da sua abusividade à luz da taxa média de mercado praticada no período para a espécie de crédito em discussão, contraria os entendimentos construídos mais recentemente pelo STJ". Ocorre que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, reconheceu a possibilidade de adoção do CDI como indexador dos encargos contratuais, à luz da recente jurisprudência deste E. STJ, decidindo pela abusividade da taxa praticada no caso concreto, porquanto superior à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Destaca-se do acórdão impugnado (fls. 246-248, e-STJ): Com relação à taxa CDI, cumpre destacar que não deve se prestar como indexador de correção monetária, na medida em que esta não representa ganho de capital, mas apenas recomposição de desvalorização de moeda. Nas contratações em comento, denota-se que não houve aplicação do CDI como indexador de correção monetária, revelando-se inapropriada a sua substituição pelo IGP-M, tal como constou na sentença, tratando-se de naturezas distintas. Nos contratos objeto deste recurso, houve previsão de encargos remuneratórios em 1,44% ao mês a título de juros remuneratórios, acrescidos do acumulado do CDI (evento 1, CONTR4, evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR10, respectivamente): .. A par disso, a sentença prolatada considerou abusiva a fixação de encargos remuneratórios com base no percentual do CDI, nos termos da Súmula 176 STJ, que assim dispõe: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP Contudo, é certo que consoante entendimento recente do STJ, demonstrando relativização da aplicação da referida súmula, a mera previsão contratual de incidência da taxa CDI apurada pela CETIP para encargos remuneratórios não caracterizaria, por si só, uma ilicitude, redundando a necessidade de análise do caso concreto acerca de eventual abusividade que configure desequilíbrio contratual e ofensa às relações de consumo. E a análise de tal abusividade passa pela verificação da taxa CDI aplicada em cotejo com as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sendo admitida a revisão do indexador em situações excepcionais. .. No caso concreto, em consulta ao portal oficial da instituição CETIP, verifico que no período da contratação (02.09.2021, 01.11.2021 e 02.07.2022) o índice CDI atingia, respectivamente, os valores de 5,15%, 7,65% e 13,15% ao mês, que, acrescido dos juros de 1,44% ao mês, totaliza os montantes de 6,59%, 9,09% e 14,59% ao mês. Conclui-se, portanto, que não são válidos os percentuais ajustados nos contratos sub judice, pois são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para as datas das contratações no período (4,89%, 5,23% e 5,33% ao mês, respectivamente, conforme série 25464). Nesse contexto, correto o afastamento da incidência do CDI nas contratações objeto do recurso, mas por razões diversas da constante na sentença prolatada. Sinale-se que, ainda o juízo a quo tenha realizado a substituição do CDI pelo IGP-M, o que reconhecido como inapropriado neste momento, fica mantida a decisão neste aspecto, ao passo que não houve pretensão específica da parte ré e nem recurso da parte autora no sentido de afastar a aplicação de tal índice de correção de caráter substitutivo, sendo vedada a reformatio in pejus da sentença. Das razões recursais, denota-se que a parte recorrente não logrou infirmar referido fundamento (de que a taxa aplicada é abusiva porquanto superior à média do mercado), trazendo, em verdade, argumentos que estão dissociados do conteúdo do acórdão, atraindo a incidência das súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS DO MONTE SOBRE IMÓVEL PENHORADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 3. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 /STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. De acordo com o entendimento desta Corte, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra nos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.313/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada configura uma relação obrigacional de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.521.318/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.) grifou-se Dessa forma, aplicável à hipótese o teor das súmulas 283 e 284/STF, por analogia, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intime-se. EMENTA