MS 25979 - ACORDAO

MS 25979 - ACORDAO

A agravante não comprovou, de plano, o direito alegado por meio de prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança para renovação do CEBAS; por consequência, é inviável admitir dilação probatória na via estreita do mandamus, devendo ser negada a ordem. Além disso, não há elementos que caracterizem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
CEBAS, Renovação Do Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social, Prova Pré Constituída, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Previdenciário CEBAS Renovação Do Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social Prova Pré Constituída Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança visando renovação do CEBAS
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, de plano, o direito alegado por meio de prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança para renovação do CEBAS; por consequência, é inviável admitir dilação probatória na via estreita do mandamus, devendo ser negada a ordem. Além disso, não há elementos que caracterizem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015