AREsp 1867587 - DECISAO

AREsp 1867587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, com base em dispositivos constitucionais e no entendimento firmado no RE 566.622, matéria cuja revisão nesta Corte implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Apelante: LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Perda Superveniente De Interesse Processual, Remessa Necessária, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional CEBAS Imunidade Tributária Perda Superveniente De Interesse Processual Remessa Necessária Ação Popular +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STJ
  3. 3 Perda superveniente de interesse processual relativa à certificação CEBAS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, com base em dispositivos constitucionais e no entendimento firmado no RE 566.622, matéria cuja revisão nesta Corte implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.