MS 24814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo e não há prova de lançamento do crédito tributário que habilite a aplicação do art. 26, § 2º, da Lei 12.101/2009, de modo que a decadência se consumou e as vias ordinárias ficam ressalvadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
CEBAS, Renovação De CEBAS, Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Suspensivo, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário CEBAS Renovação De CEBAS Decadência Prazo Decadencial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26, § 2º, da Lei 12.101/2009 quando não há demonstração de lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo e não há prova de lançamento do crédito tributário que habilite a aplicação do art. 26, § 2º, da Lei 12.101/2009, de modo que a decadência se consumou e as vias ordinárias ficam ressalvadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo interno.