MS 27762 - ACORDAO

MS 27762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes, de pronto, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e o ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade, de modo que sua desconstituição exige prova robusta e dilação probatória não compatível com a via mandamental preambular.

Parties
Agravante / Impetrante: Fundação Felice Rosso; Agravado / Impetrado: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
CEBAS, Mandado De Segurança, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo CEBAS Mandado De Segurança Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Fundação Felice Rosso

Agravante / Impetrante

Ministro da Saúde

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo e exigência de prova robusta para sua desconstituição
  3. 3 Questão probatória relativa à comprovação do percentual de prestação de serviços ao SUS para concessão/renovação do CEBAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes, de pronto, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e o ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade, de modo que sua desconstituição exige prova robusta e dilação probatória não compatível com a via mandamental preambular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e manteve o indeferimento da concessão/renovação do CEBAS no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11.