AREsp 1941432 - DECISAO

AREsp 1941432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 612) para reconhecer a retroatividade do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos legais não exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, impondo-se, assim, a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a retroatividade do efeito declaratório do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária.

Parties
Agravante: SISNOR - SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Retroatividade, Súmula 612, Súmula 7
Processual Civil Tributário CEBAS Imunidade Tributária Retroatividade Súmula 612 Súmula 7

Case Brief

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Parties

SISNOR - SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos legais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 612/STJ e interpretação do art. 3º da Lei nº 12.101/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 612) para reconhecer a retroatividade do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos legais não exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, impondo-se, assim, a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a retroatividade do efeito declaratório do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar a retroatividade do efeito declaratório do CEBAS à data do preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária.
  • Publique-se. Intimem-se.