MS 21995 - DECISAO

MS 21995 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque há acórdão do STJ transitado em julgado reconhecendo o direito adquirido da impetrante à obtenção do CEBAS que torna inaplicável ao caso as exigências do art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98 que fundamentaram o indeferimento, e porque esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que o ato impugnado mostrou-se ilegal, devendo ser desconstituído para reconhecer-se a renovação do CEBAS, inexistindo outros óbices.

Parties
Impetrante: AÇÃO SOCIAL CLARETIANA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
CEBAS, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Inconstitucionalidade De Dispositivo Regulamentar, Renovação De Certificado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário CEBAS Coisa Julgada Direito Adquirido Inconstitucionalidade De Dispositivo Regulamentar Renovação De Certificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AÇÃO SOCIAL CLARETIANA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da coisa julgada obtida no MS 8.888/DF sobre requisitos previstos no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 352/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto 2.536/98 e do Decreto 752/93

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque há acórdão do STJ transitado em julgado reconhecendo o direito adquirido da impetrante à obtenção do CEBAS que torna inaplicável ao caso as exigências do art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98 que fundamentaram o indeferimento, e porque esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que o ato impugnado mostrou-se ilegal, devendo ser desconstituído para reconhecer-se a renovação do CEBAS, inexistindo outros óbices.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Desconstituição do ato impugnado
  • Determinar que, inexistindo outros óbices, seja reconhecido o direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (CEBAS)