REsp 2102791 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolver a ofensa alegada; além disso, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento dos demais dispositivos legais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: I. M. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão De 02/04/2024 a 08/04/2024: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
CEBAS, Certificação, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Do CTN, Lei N. 12.101/2009, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário CEBAS Certificação Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 14 Do CTN +3 more

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Parties

I. M. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão De 02/04/2024 a 08/04/2024: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolver a ofensa alegada; além disso, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento dos demais dispositivos legais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.