MS 29316 - DECISAO

Parties: Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - APAPE; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania (Portaria MC n. 404/2022)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: CEBAS, Renovação De Certificação, Gratuidade Dos Serviços, Prova Pré Constituída, Imunidade Tributária, Dilação Probatória, ADI 4480, Súmula 352

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - APAPE

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania (Portaria MC n. 404/2022)

Autoridade Coatora

Mandado De Segurança / Decisão

1 se a impetrante comprovou direito líquido e certo à renovação do CEBAS
2 se a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 18 da Lei 12.101/2009 impede seu uso como fundamento para indeferimento da renovação
3 se a impetrante comprovou a gratuidade dos serviços exigida pela legislação aplicável na data do pedido (exercício anterior)

segurança denegada

denegar a segurança
sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105 do STJ