REsp 2152918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência superior (STJ e STF) que reconhece a constitucionalidade dos requisitos previstos no art.4º, I a III, da Lei 12.101/2009, exige o CEBAS para fruição da imunidade do art.195, §7º da CF/1988 e entende que a apresentação do certificado não exime da verificação do cumprimento dos requisitos legais; não havendo divergência jurisprudencial suscetível de exame no recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Requisitos Do Art. 4º Da Lei 12.101/2009, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 352/stj, Tema 32/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo CEBAS Imunidade Tributária Requisitos Do Art. 4º Da Lei 12.101/2009 Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos incisos I a III do art. 4º da Lei 12.101/2009
  2. 2 necessidade de apresentação do CEBAS para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF/1988
  3. 3 possibilidade de exame judicial do preenchimento dos requisitos legais para concessão/renovação do CEBAS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência superior (STJ e STF) que reconhece a constitucionalidade dos requisitos previstos no art.4º, I a III, da Lei 12.101/2009, exige o CEBAS para fruição da imunidade do art.195, §7º da CF/1988 e entende que a apresentação do certificado não exime da verificação do cumprimento dos requisitos legais; não havendo divergência jurisprudencial suscetível de exame no recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se