AREsp 2658644 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no que toca ao recurso especial, entendeu não ter ocorrido omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e asseverou que a controvérsia comporta análise eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, razão pela qual, na extensão admitida, negou provimento ao recurso especial para evitar usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora (entidade beneficente de assistência social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Previdenciária, Contribuição Ao PIS, Isenção Das Contribuições Destinadas a Terceiros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário CEBAS Imunidade Previdenciária Contribuição Ao PIS Isenção Das Contribuições Destinadas a Terceiros Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora (entidade beneficente de assistência social)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88 e sua extensão à contribuição ao PIS (Tema 432/STF)
  3. 3 Efeito declaratório e retroatividade do CEBAS (art. 3º da Lei 12.101/2009 e Súmula 612/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no que toca ao recurso especial, entendeu não ter ocorrido omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e asseverou que a controvérsia comporta análise eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, razão pela qual, na extensão admitida, negou provimento ao recurso especial para evitar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.