MS 27589 - DECISAO

MS 27589 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a autoridade impetrada aplicou requisitos decorrentes de decreto e normas administrativas para indeferir a renovação do CEBAS, quando, conforme entendimento do STF (Tema 32/RE 566.622), apenas lei complementar pode estabelecer as contrapartidas essenciais à caracterização do modo beneficente previsto no art. 195, § 7º da CF; assim, o ato administrativo foi anulado e determinada a reavaliação do pedido de renovação segundo os parâmetros exigidos pela lei complementar de regência.

Parties
Impetrante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Segurança concedida; ato administrativo anulado; novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS determinado segundo parâmetros da lei complementar.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Lei Complementar, Renovação De Certificado, Requisitos Contábeis
Tributário Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança CEBAS Imunidade Tributária Lei Complementar Renovação De Certificado +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Seá possível à autoridade administrativa impor requisitos e contrapartidas não previstos em lei complementar para concessão/renovação do CEBAS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código Tributário Nacional como parâmetro até edição de lei complementar
  3. 3 Conformidade da decisão administrativa com precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 32)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a autoridade impetrada aplicou requisitos decorrentes de decreto e normas administrativas para indeferir a renovação do CEBAS, quando, conforme entendimento do STF (Tema 32/RE 566.622), apenas lei complementar pode estabelecer as contrapartidas essenciais à caracterização do modo beneficente previsto no art. 195, § 7º da CF; assim, o ato administrativo foi anulado e determinada a reavaliação do pedido de renovação segundo os parâmetros exigidos pela lei complementar de regência.

Court Disposition

Segurança concedida; ato administrativo anulado; novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS determinado segundo parâmetros da lei complementar.

Orders

  • Concedo a segurança a fim de anular o ato apontado como coator
  • Determinar à autoridade impetrada que proceda novo julgamento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Impetrante, dando-lhe a solução que entende de direito, segundo os parâmetros exigidos na lei complementar de regência