AREsp 2676238 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, as provas mostram que a entidade não preenche os requisitos legais para a imunidade (não atua na assistência social), a ADI 4480 é desinfluente no caso, faltou prequestionamento quanto a art. 492 do CPC e seria vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), além de o CEBAS não dispensar o cumprimento de demais requisitos legais.

Parties
Agravante: Comunidade Evangelica da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Reexame De Provas, Prequestionamento, Lei Complementar, ADI 4480
Administrativo Constitucional Tributário Processual Civil CEBAS Imunidade Tributária Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

Comunidade Evangelica da Paz

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 492 do CPC (Súmula 356/STF)
  3. 3 alcance da ADI 4480 sobre análise de CEBAS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, as provas mostram que a entidade não preenche os requisitos legais para a imunidade (não atua na assistência social), a ADI 4480 é desinfluente no caso, faltou prequestionamento quanto a art. 492 do CPC e seria vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), além de o CEBAS não dispensar o cumprimento de demais requisitos legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.