REsp 1589160 - DECISAO

REsp 1589160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, não houve omissão a justificar reforma por via especial, faltou prequestionamento de determinado dispositivo (art. 463 do CPC/73) e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a concessão dos CEBAS foi fundada no art. 11, § 2º da Lei 11.096/2005, cuja aplicação e constitucionalidade foram reconhecidas em precedentes, não restando demonstrada ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Ação Popular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional Direito Administrativo CEBAS Imunidade Tributária Ação Popular Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e julgamento extra petita (arts. 535 e 463 do CPC/73)
  2. 2 legalidade da concessão de CEBAS com fundamento no art. 11, § 2º da Lei 11.096/2005
  3. 3 competência normativa e eventual vício formal por decreto (Decreto nº 2.536/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, não houve omissão a justificar reforma por via especial, faltou prequestionamento de determinado dispositivo (art. 463 do CPC/73) e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a concessão dos CEBAS foi fundada no art. 11, § 2º da Lei 11.096/2005, cuja aplicação e constitucionalidade foram reconhecidas em precedentes, não restando demonstrada ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.