AREsp 2775271 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas foram consideradas insuficientes. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUICAO BETHESDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Requisitos De Renovação De Certificação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional CEBAS Imunidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUICAO BETHESDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Alcance do Tema 32 do STF quanto à reserva de lei complementar para definição do modo beneficente e possibilidade de lei ordinária disciplinar aspectos procedimentais da certificação CEBAS
  3. 3 Comprovação dos requisitos administrativos para renovação da certificação CEBAS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas foram consideradas insuficientes. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.