AREsp 2744212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação da necessidade de lei complementar para imunidade e a possibilidade de a lei ordinária regular procedimentos de certificação constituem discussão vinculada ao entendimento do STF, o que torna imprópria a via especial para a revisão ora pretendida.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Lei Complementar, Contrapartidas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional CEBAS Imunidade Tributária Lei Complementar Contrapartidas +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de lei complementar para os requisitos de contrapartida para fruição de imunidade tributária
  2. 2 Alcance da necessidade de lei complementar versus lei ordinária para aspectos procedimentais da certificação (CEBAS)
  3. 3 Natureza declaratória do CEBAS e seus efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação da necessidade de lei complementar para imunidade e a possibilidade de a lei ordinária regular procedimentos de certificação constituem discussão vinculada ao entendimento do STF, o que torna imprópria a via especial para a revisão ora pretendida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.