AREsp 1920716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia de forma fundamentada, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE DESENV DE TECNOLOGIA E RECURSO HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CEBAS, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Provas, Presunção De Lesividade Ao Erário
Administrativo Processual Civil Tributário CEBAS Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Provas +1 more

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Parties

CENTRO DE DESENV DE TECNOLOGIA E RECURSO HUMANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da concessão retroativa do CEBAS e eventual lesividade ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia de forma fundamentada, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.