RMS 71835 - DECISAO

RMS 71835 - DECISAO

Reconheceu-se que o Ministério da Saúde, em reanálise administrativa, deferiu o CEBAS em grau de reconsideração com fundamento em prova (declaração sobre prestação de serviços ao SUS em 2012), e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece natureza declaratória e efeitos ex tunc ao CEBAS (Súmula 612/STJ, RE 115.510/STF e precedentes), concluiu-se que a impetrante detinha a condição de entidade beneficente no período glosado (outubro/2014 a maio/2018); assim, houve provimento do recurso ordinário e concessão da ordem no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Ordem concedida; recurso ordinário provido.
Legal Topics
CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Certificação De Entidade Beneficente, Crédito Presumido De ICMS, Mandado De Segurança, Súmula 612/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil CEBAS Efeitos Ex Tunc Certificação De Entidade Beneficente Crédito Presumido De ICMS Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o CEBAS possui efeitos retroativos (ex tunc) capazes de abranger o período glosado
  2. 2 Se há direito líquido e certo apto a ser apreciado em mandado de segurança sem dilação probatória
  3. 3 Se a ausência de certificação no momento do ato administrativo autoriza a glosa do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Ministério da Saúde, em reanálise administrativa, deferiu o CEBAS em grau de reconsideração com fundamento em prova (declaração sobre prestação de serviços ao SUS em 2012), e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece natureza declaratória e efeitos ex tunc ao CEBAS (Súmula 612/STJ, RE 115.510/STF e precedentes), concluiu-se que a impetrante detinha a condição de entidade beneficente no período glosado (outubro/2014 a maio/2018); assim, houve provimento do recurso ordinário e concessão da ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem concedida; recurso ordinário provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 352/363, tornar-lhe sem efeito e dar provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem pleiteada, reconhecendo que a impetrante detinha a condição de entidade beneficente de assistência social no período de outubro de 2014 a maio de 2018; publicar e intimar as partes.