MS 25024 - DECISAO

MS 25024 - DECISAO

Fundamentando-se nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 566.622/RS, ADI 4.480/DF e ADIs relacionadas) e na aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, o STJ concluiu que a exigência de aplicação mínima de 20% da receita em gratuidade extrapola aspectos meramente procedimentais e, por dispor sobre contrapartidas vinculadas à imunidade, depende de lei complementar; por isso a ordem foi concedida para anular os atos que cancelaram/indeferiram o CEBAS e determinar a reanálise dos recursos administrativos sem essa exigência.

Parties
Impetrante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Reserva De Lei Complementar, Certificação De Entidades Beneficentes, Exigência De Aplicação Mínima Em Gratuidade, Controle De Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 32)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde CEBAS Imunidade Tributária Reserva De Lei Complementar Certificação De Entidades Beneficentes +3 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPIRA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de aplicação mínima de 20% da receita em gratuidade para CEBAS configura contrapartida cuja definição exige lei complementar
  2. 2 Se dispositivos da Lei 12.101/2009 e decretos regulamentares extrapolam aspectos meramente procedimentais e invadem competência reservada à lei complementar
  3. 3 Efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre atos administrativos de certificação

Ratio Decidendi

Fundamentando-se nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 566.622/RS, ADI 4.480/DF e ADIs relacionadas) e na aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, o STJ concluiu que a exigência de aplicação mínima de 20% da receita em gratuidade extrapola aspectos meramente procedimentais e, por dispor sobre contrapartidas vinculadas à imunidade, depende de lei complementar; por isso a ordem foi concedida para anular os atos que cancelaram/indeferiram o CEBAS e determinar a reanálise dos recursos administrativos sem essa exigência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular os atos coatores que determinaram o cancelamento/indeferimento do CEBAS da impetrante
  • Determinar que a autoridade impetrada reanalise os recursos administrativos interpostos contra o cancelamento/indeferimento da renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapira, afastada a exigência de comprovação da aplicação mínima de 20% da receita em gratuidade