REsp 2207591 - DECISAO

REsp 2207591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão de indeferimento do CEBAS: a exigência de auditoria das demonstrações financeiras, quando a receita bruta supera o limite da LC nº 123/06, foi reconhecida como legítima pelo STF (ADI 4.480) em consonância com o art. 14, III, do CTN; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem, e a falta de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Assis Gurgacz; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CEBAS, Auditoria De Demonstrações Financeiras, Lei Complementar, Exigência De Contrapartidas, Art. 14 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo CEBAS Auditoria De Demonstrações Financeiras Lei Complementar Exigência De Contrapartidas Art. 14 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Assis Gurgacz

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de demonstrações contábeis auditadas quando a receita bruta anual excede o limite da LC nº 123/06?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022, II, do CPC?
  3. 3 Deve aplicar-se retroativamente a exigência prevista em lei posterior (Lei 12.101/2009) a requerimento protocolado antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão de indeferimento do CEBAS: a exigência de auditoria das demonstrações financeiras, quando a receita bruta supera o limite da LC nº 123/06, foi reconhecida como legítima pelo STF (ADI 4.480) em consonância com o art. 14, III, do CTN; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem, e a falta de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.