MS 31124 - DECISAO

MS 31124 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STF (Tema 32) no sentido de que somente lei complementar pode instituir requisitos para a imunidade tributária das entidades beneficentes, a exigência do critério da preponderância com base em decreto ao tempo do protocolo (2017) importou violação ao direito líquido e certo da impetrante; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o rejulgamento do recurso administrativo sem utilização desse critério.

Parties
Impetrante: Organização das Voluntárias de Goiás; Autoridade Coatora: Ministro do Desenvolvimento e Assistência Soial, Família e Combate à Fome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar o rejulgamento do recurso administrativo sem utilização do critério da preponderância de atuação como requisito à renovação do CEBAS
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Preponderância De Atuação, Requisito De Lei Complementar, Renovação De Certificação
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil CEBAS Imunidade Tributária Preponderância De Atuação Requisito De Lei Complementar +1 more

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Parties

Organização das Voluntárias de Goiás

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento e Assistência Soial, Família e Combate à Fome

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência, à época do protocolo (2017), do critério da preponderância previsto no Decreto n. 8.242/2014 para fins de renovação do CEBAS
  2. 2 Se a decisão administrativa que indeferiu a renovação do CEBAS com base em decreto afronta o entendimento vinculante do STF (Tema 32) que exige lei complementar

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STF (Tema 32) no sentido de que somente lei complementar pode instituir requisitos para a imunidade tributária das entidades beneficentes, a exigência do critério da preponderância com base em decreto ao tempo do protocolo (2017) importou violação ao direito líquido e certo da impetrante; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o rejulgamento do recurso administrativo sem utilização desse critério.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o rejulgamento do recurso administrativo sem utilização do critério da preponderância de atuação como requisito à renovação do CEBAS

Orders

  • Determinar o rejulgamento do recurso administrativo da impetrante, sem a utilização do critério da preponderância de atuação como requisito à renovação do CEBAS.
  • Sem condenação a honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.