MS 23834 - DECISAO

MS 23834 - DECISAO

O indeferimento da renovação do CEBAS com fundamento no critério da preponderância constante de decreto violou direito líquido e certo, pois requisitos dessa natureza, vinculados à imunidade tributária, dependem de lei complementar conforme precedentes do STF; por isso anulou-se o ato coator e determinou-se novo julgamento do pedido administrativo, sem aplicação do critério da preponderância.

Parties
Impetrante: PIA Sociedade Filhas de São Paulo; Impetrado (autoridade Coatora): Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Segurança concedida para anular o ato coator e determinar novo julgamento do pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constante do Processo Administrativo n. 71010.005150/2009-85, sem aplicação do critério da preponderância
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Renovação De Certificação, Critério Da Preponderância, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil CEBAS Imunidade Tributária Renovação De Certificação Critério Da Preponderância Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PIA Sociedade Filhas de São Paulo

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da renovação do CEBAS
  2. 2 Aplicabilidade do critério da preponderância previsto em decreto como requisito para certificação
  3. 3 Necessidade de lei complementar para instituição de requisitos vinculados à imunidade tributária

Ratio Decidendi

O indeferimento da renovação do CEBAS com fundamento no critério da preponderância constante de decreto violou direito líquido e certo, pois requisitos dessa natureza, vinculados à imunidade tributária, dependem de lei complementar conforme precedentes do STF; por isso anulou-se o ato coator e determinou-se novo julgamento do pedido administrativo, sem aplicação do critério da preponderância.

Court Disposition

Segurança concedida para anular o ato coator e determinar novo julgamento do pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constante do Processo Administrativo n. 71010.005150/2009-85, sem aplicação do critério da preponderância

Orders

  • Anular o ato coator
  • Determinar à autoridade impetrada que proceda a novo julgamento do pedido do CEBAS constante do Processo Administrativo n. 71010.005150/2009-85, dando-lhe a solução que entender de direito, abstendo-se de utilizar o critério da preponderância