MS 26280 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos alegados (inscrição no Conselho Municipal em período anterior ao protocolo e enquadramento nos termos do art. 11, §2º da Lei 11.096/2005), e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, precedentes vinculantes (STF Tema 32 e súmula 352/STJ) e a distinção entre certificação e reconhecimento de imunidade reforçam que a via mandamental não é adequada para revisar exaustivamente esses fatos.

Parties
Impetrante: FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL; Impetrado: Sr. Ministro de Estado do Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Renovação De Certificado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional CEBAS Imunidade Tributária Renovação De Certificado Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL

Impetrante

Sr. Ministro de Estado do Ministério da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da renovação do CEBAS por ausência de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (art. 3º, II, do Decreto 2.536/1998)
  2. 2 se os requisitos exigidos para concessão/renovação do CEBAS exigem lei complementar ou podem ser previstos em legislação ordinária/regulamento
  3. 3 se há direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos alegados (inscrição no Conselho Municipal em período anterior ao protocolo e enquadramento nos termos do art. 11, §2º da Lei 11.096/2005), e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, precedentes vinculantes (STF Tema 32 e súmula 352/STJ) e a distinção entre certificação e reconhecimento de imunidade reforçam que a via mandamental não é adequada para revisar exaustivamente esses fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula n. 105/STJ