MS 10795 - DECISAO

MS 10795 - DECISAO

Concedeu‑se o mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, das disposições dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que impunham tal exigência, e do entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para imunidade tributária, cabendo ao art. 55 da Lei 8.212/1991 a disciplina aplicável.

Parties
Impetrante: COLÉGIONOSSA SENHORA DO CARMO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Pelo Stj)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Gratuidade De Serviços, Decreto 752/93, Decreto 2.536/98, Renovação De Certificado De Entidade Beneficente
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário CEBAS Imunidade Tributária Gratuidade De Serviços Decreto 752/93 Decreto 2.536/98 +1 more

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Parties

COLÉGIONOSSA SENHORA DO CARMO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de aplicação anual de mínimo de 20% da receita bruta em gratuidade para renovação do CEBAS
  2. 2 Competência para estabelecer requisitos para o gozo da imunidade tributária
  3. 3 Efeito das decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos 752/93 e 2.536/98

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, das disposições dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que impunham tal exigência, e do entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para imunidade tributária, cabendo ao art. 55 da Lei 8.212/1991 a disciplina aplicável.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Concedo o Mandado de Segurança para reconhecer o direito líquido e certo da entidade impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade.
  • Custas ex lege.