REsp 2147206 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC; questões levantadas envolviam matéria constitucional e precedentes do STF (impossibilitando revisão em recurso especial), havia ausência de prequestionamento e exigência de CEBAS segundo a disciplina normativa aplicável, além do impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇAO DE CONVIVENCIA NOVO TEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
CEBAS, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 612/stj, PIS Folha, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário CEBAS Imunidade Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇAO DE CONVIVENCIA NOVO TEMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrendo ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de enfrentar a alegada inconstitucionalidade do PIS-Folha
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (282 STF, 7 STJ, 518 STJ, 612 STJ) e do óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC; questões levantadas envolviam matéria constitucional e precedentes do STF (impossibilitando revisão em recurso especial), havia ausência de prequestionamento e exigência de CEBAS segundo a disciplina normativa aplicável, além do impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma