MS 29598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada reanalde o recurso administrativo abstendo-se de utilizar o critério da preponderância como requisito ao deferimento do CEBAS, em razão da jurisprudência do STF (RE 566.622/Tema 32) que exige lei complementar para impor requisitos que definam o modo beneficente de atuação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ORG FUNERARIA DAS ENTIDADES BENEF E ASSIST DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno negado; mantida decisão que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência do critério da preponderância e determinar reanálise do recurso administrativo.
Legal Topics
CEBAS, Preponderância, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Renovação De Certificação
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Constitucional CEBAS Preponderância Lei Complementar Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ORG FUNERARIA DAS ENTIDADES BENEF E ASSIST DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da renovação do CEBAS com base no critério da preponderância previsto em decreto
  2. 2 Possibilidade de exigência de requisitos para entidades beneficentes por meio de decreto versus necessidade de lei complementar (Tema 32/STF)
  3. 3 Violação de direito líquido e certo quando indeferimento se funda exclusivamente em exigência regulamentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada reanalde o recurso administrativo abstendo-se de utilizar o critério da preponderância como requisito ao deferimento do CEBAS, em razão da jurisprudência do STF (RE 566.622/Tema 32) que exige lei complementar para impor requisitos que definam o modo beneficente de atuação.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida decisão que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência do critério da preponderância e determinar reanálise do recurso administrativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Determinar à autoridade impetrada que reexamine o recurso administrativo da parte impetrante, abstendo-se de utilizar o critério da preponderância como requisito à concessão do CEBAS.