MS 31356 - DECISAO

MS 31356 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado, configurando sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO PERMANENTE DE SÃO VICENTE - CAMPSV; Autoridade Coatora: Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
CEBAS, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Imunidade Tributária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Renovação De Certificação, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário CEBAS Certidão Negativa De Débitos (cnd) Imunidade Tributária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Renovação De Certificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO PERMANENTE DE SÃO VICENTE - CAMPSV

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado para fins de mandado de segurança
  2. 2 ausência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado
  3. 3 exigência de CND para renovação do CEBAS (alegação de inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado, configurando sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Pedido de concessão de tutela de urgência prejudicado.