AREsp 2586769 - DECISAO

AREsp 2586769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, que considerou desnecessária a requisição judicial à CENSEC diante da possibilidade de obtenção extrajudicial das informações e da inexistência de prova de recusa do tabelionato; além disso, a expedição de ofício à CENSEC exige demonstração de intransponível barreira e de esforços extrajudiciais, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
CENSEC, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Expedição De Ofícios Para Localização De Escrituras, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução CENSEC Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Expedição De Ofícios Para Localização De Escrituras Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de intransponível barreira e de esforços extrajudiciais para requisição judicial à CENSEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, que considerou desnecessária a requisição judicial à CENSEC diante da possibilidade de obtenção extrajudicial das informações e da inexistência de prova de recusa do tabelionato; além disso, a expedição de ofício à CENSEC exige demonstração de intransponível barreira e de esforços extrajudiciais, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.