HC 676417 - DECISAO

HC 676417 - DECISAO

Parties
Requerente: DOUGLAS LOPES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão/arquivamento
Legal Topics
Certidão NARRATIVA, Expedição De Ofício, Transito Em Julgado, Meio Impugnativo Próprio, Descumprimento De Decisão
Direito Processual Certidão NARRATIVA Expedição De Ofício Transito Em Julgado Meio Impugnativo Próprio Descumprimento De Decisão

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Parties

DOUGLAS LOPES DE CAMPOS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de certidão narrativa
  2. 2 Competência/possibilidade de ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise impetração de origem
  3. 3 Previsão legal para expedição de certidão de ofício