REsp 1917889 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não vinculou de forma adequada a alegada violação legal ao acórdão recorrido, deixando o recurso viciado por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não observou os requisitos do art. 255 do RI/STJ; e a análise da majoração de honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação de omissão conforme art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO FLORENTINO LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
CFEM, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Ausência De Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Requisitos Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL CFEM PIS COFINS Base De Cálculo Honorários Advocatícios Ausência De Interesse De Agir +3 more

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Parties

MINERAÇÃO FLORENTINO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a CFEM compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 Obrigação de provar a inclusão da CFEM na base de cálculo das contribuições sociais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não vinculou de forma adequada a alegada violação legal ao acórdão recorrido, deixando o recurso viciado por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não observou os requisitos do art. 255 do RI/STJ; e a análise da majoração de honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação de omissão conforme art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.