REsp 2124488 - DECISAO

REsp 2124488 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial dotada de presunção relativa de veracidade, concluiu que o cálculo da ANM/DNPM estava em excesso e tal conclusão não foi ilidida por prova idônea; rever o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme a jurisprudência indicada.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
CFEM, Perícia Contábil, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo CFEM Perícia Contábil Honorários Recursais Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da CFEM
  2. 2 valoração e presunção de veracidade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial dotada de presunção relativa de veracidade, concluiu que o cálculo da ANM/DNPM estava em excesso e tal conclusão não foi ilidida por prova idônea; rever o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme a jurisprudência indicada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre os honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.