REsp 2083529 - DECISAO

REsp 2083529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CFEM incide sobre a receita bruta após a ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS e constitui custo operacional do explorador, não sendo mero ingresso contábil transitório; por isso não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS nem gerar creditamento como insumo no regime não-cumulativo, aplicando-se as disposições das leis citadas e a jurisprudência do STJ; argumentos contrários tiveram prequestionamento insuficiente em parte e foram rejeitados.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S/A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Creditamento (insumo), Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Precedente RE 574.706/pr
Tributário Processo Civil CFEM Base De Cálculo Do Pis/cofins Creditamento (insumo) Remessa Necessária Embargos De Declaração Precedente RE 574.706/pr

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Parties

MINERAÇÃO TABOCA S/A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a CFEM pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se os valores pagos a título de CFEM geram direito a crédito (creditamento) no regime não-cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Se é aplicável ao caso o entendimento firmado no RE 574.706/PR (ICMS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CFEM incide sobre a receita bruta após a ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS e constitui custo operacional do explorador, não sendo mero ingresso contábil transitório; por isso não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS nem gerar creditamento como insumo no regime não-cumulativo, aplicando-se as disposições das leis citadas e a jurisprudência do STJ; argumentos contrários tiveram prequestionamento insuficiente em parte e foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.