REsp 2035993 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnações constitucionais e de conflito normativo não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial admitido por decisão monocrática; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em entendimento do STF sobre a competência do DNPM/ANM e na conclusão de que a calcinação que provoca descaracterização mineralógica constitui transformação industrial, o que afeta a apuração da base de cálculo da CFEM.

Parties
Recorrente: IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo, Calcinação, Transformação Industrial, Beneficiamento, Competência Do Dnpm/anm, Prequestionamento, Reexame Do Fato E Da Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo CFEM Base De Cálculo Calcinação Transformação Industrial +5 more

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Parties

IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do DNPM/ANM para fiscalizar e arrecadar a CFEM
  2. 2 Caracterização da calcinação como beneficiamento ou transformação industrial para fins da base de cálculo da CFEM
  3. 3 Dedutibilidade de despesas de transporte e seguro da base de cálculo da CFEM

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnações constitucionais e de conflito normativo não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial admitido por decisão monocrática; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em entendimento do STF sobre a competência do DNPM/ANM e na conclusão de que a calcinação que provoca descaracterização mineralógica constitui transformação industrial, o que afeta a apuração da base de cálculo da CFEM.