REsp 2114948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse recursal capaz de alterar o julgado quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegada violação do art. 492 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 110 do CTN (incidência da Súmula 282/STF) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido acerca da impossibilidade legal de excluir a CFEM da base do PIS/COFINS (incidência da Súmula 283/STF); ainda persistiram irregularidades formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
CFEM, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 492 CPC, Art. 110 CTN
Tributário Processo Civil CFEM PIS COFINS Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse recursal capaz de alterar o julgado quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegada violação do art. 492 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 110 do CTN (incidência da Súmula 282/STF) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido acerca da impossibilidade legal de excluir a CFEM da base do PIS/COFINS (incidência da Súmula 283/STF); ainda persistiram irregularidades formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial