AREsp 2607880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretendeu discutir a suposta inconstitucionalidade do art. 19, X, da Lei nº 13.575/2017, matéria que exige análise constitucional e, portanto, é competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial no STJ; ademais, aplicou-se entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade.

Parties
Autora: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
CFEM, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inconstitucionalidade, Competência De Arrecadação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil CFEM Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de inconstitucionalidade do art. 19, X, da Lei nº 13.575/2017 em Recurso Especial
  3. 3 Competência da ANM para arrecadação e distribuição da CFEM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretendeu discutir a suposta inconstitucionalidade do art. 19, X, da Lei nº 13.575/2017, matéria que exige análise constitucional e, portanto, é competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial no STJ; ademais, aplicou-se entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo.