AREsp 2769718 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
CFEM, Prescrição, Decadência, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CFEM Prescrição Decadência Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Decadência e prescrição de créditos de CFEM
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de planilha detalhada do débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial.