REsp 2158216 - DECISAO

REsp 2158216 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e, à luz dos elementos fático-probatórios examinados pelo tribunal de origem e da jurisprudência da Corte, concluiu que a CFEM não se caracteriza como insumo essencial ou relevante ao processo produtivo da contribuinte e compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que é indevida a apropriação de créditos sobre tais valores; ademais, a rediscussão da essencialidade/relevância depende de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MINERAÇÃO USIMINAS S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgado Colegiado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CFEM, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Creditamento, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil CFEM PIS COFINS Base De Cálculo Creditamento Insumos +3 more

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Parties

MINERAÇÃO USIMINAS S.A.

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgado Colegiado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a CFEM pode ser considerada insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS (critério de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e, à luz dos elementos fático-probatórios examinados pelo tribunal de origem e da jurisprudência da Corte, concluiu que a CFEM não se caracteriza como insumo essencial ou relevante ao processo produtivo da contribuinte e compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que é indevida a apropriação de créditos sobre tais valores; ademais, a rediscussão da essencialidade/relevância depende de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se