REsp 2142192 - DECISAO

REsp 2142192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre as irregularidades na base de cálculo da CFEM e no laudo pericial, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e suas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CFEM, Laudo Pericial, Fundamentação Da Decisão, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Retroatividade Da Lei N. 13.540/2017
Processual Civil Administrativo CFEM Laudo Pericial Fundamentação Da Decisão Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Retroatividade Da Lei N. 13.540/2017

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto às inconsistências do laudo pericial (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 legalidade da cobrança e critério de cálculo da CFEM
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 13.540/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre as irregularidades na base de cálculo da CFEM e no laudo pericial, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e suas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.