REsp 1509738 - DECISAO

REsp 1509738 - DECISAO

Verificada a informação de extinção dos processos de cobrança em cumprimento ao mandado de segurança nº 0012346-68.2011.4.05.8100 e a consequente perda superveniente do objeto, houve ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CEARÁ CERÂMICA LTDA; Recorrido: Departamento Nacional de Produção Mineral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo, Arbitramento, Perícia, Decadência, Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos Declaratórios, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processo Civil CFEM Base De Cálculo Arbitramento Perícia Decadência Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEARÁ CERÂMICA LTDA

Recorrente

Departamento Nacional de Produção Mineral

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para questão de base de cálculo da CFEM
  2. 2 decadência/prescrição tratada em outro processo impeditiva de análise no feito
  3. 3 irregularidade na constituição de créditos de CFEM 1997-1998 por arbitramento sobre produto industrializado

Ratio Decidendi

Verificada a informação de extinção dos processos de cobrança em cumprimento ao mandado de segurança nº 0012346-68.2011.4.05.8100 e a consequente perda superveniente do objeto, houve ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.