REsp 2239480 - DECISAO

REsp 2239480 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e sobre os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis; no caso concreto o crédito foi definitivamente constituído em 24/07/2009 e o prazo prescricional quinquenal expirou antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, tornando-se a pretensão inexigível por prescrição.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM.
Legal Topics
CFEM, Decadência, Prescrição, Receita Patrimonial, Honorários Advocatícios, Constituição Do Crédito
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário/financeiro CFEM Decadência Prescrição Receita Patrimonial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança da CFEM relativa às competências de maio/1999 a outubro/2004
  2. 2 aplicabilidade das Leis n.9.636/98, n.9.821/99 e n.10.852/2004 aos prazos em curso
  3. 3 natureza jurídica da CFEM como preço público/receita patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e sobre os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis; no caso concreto o crédito foi definitivamente constituído em 24/07/2009 e o prazo prescricional quinquenal expirou antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, tornando-se a pretensão inexigível por prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.